Câmara Municipal de Salinópolis

Pelo Povo. Para o povo.

Informações institucionais

Endereço: Avenida Beira Mar, 1117 - Centro - CEP: 68721000 - Salinópolis/PA
Horário: De Segunda a Sexta das 08:00hs às 13:00hs
Telefone: (91) 98803-9604
E-mail: camarasalinopolis@gmail.com
Plenário: Manoel Pedro de Castro
Quantidade de vereadores: 13
Quantidade de habitantes: 40.424
Descriçao Ações
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL  
COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS, PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE  
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, PECUÁRIA E INDÚSTRIA  
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA  
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS  
Últimas leis vinculadas
Mais leis
Últimos decretos vinculadas
Mais decretos
Últimas portarias vinculadas
OUTROS - 05/2024 - COLETIVA 02/01/2024
  • PORTARIA Nº 005/2024 O Senhor Argeo Corrêa Neto, Presidente da Câmara Municipal de Salinópolis, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de rever as regras e critérios para utilização e manutenção dos veículos oficiais: R ES O L V E: Art. 1º- Os veículos de propriedade do Poder Legislativo Municipal, serão utilizados exclusivamente para cumprimento da ação de fiscalização ou para outro fim de interesse desta entidade, conforme orientação e determinação do Presidente da Câmara, sendo caracterizado como veículo de serviço. Art. 2º- É proibido a utilização dos veículos oficiais I- Para transporte a locais estranhos ao serviço; II- Aos sábados, domingos e feriados, salvo para excepcionalmente para desempenho de atividades inerentes ao serviço; Art. 3º- O uso de veículos oficiais somente será permitido a quem tenha necessidade imperiosa de afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para: I- Fiscalizar, inspecionar e diligenciar; II- Participar de eventos/ palestras designadas pela Presidência; III- Comparecer as reuniões determinadas pela Presidência; IV- Deslocar-se para realização de atividade relacionadas às demandas internas da entidade. Art. 4º- Os veículos automotores integrantes da frota somente poderão ser utilizados por: I- Presidente da Câmara; II- Vereadores III- Servidores devidamente autorizado Art. 5º- Para a utilização dos veículos deverá ser feito controle obrigatório com assinatura de documento próprio. Art. 6º- Para a utilização excepcional dos veículos, nos termos do Art. 2º, inciso II, deverá o interessado requerer com o prazo mínimo de 24 horas, justificando a excepcionalidade. Art. 7º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam -se as disposições em contrário. Palácio Manoel Pedro de Castro, Plenário Raymundo Nogueira Gomes,02/01/2024. ARGEO CORRÊA NETO Vereador-
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Perguntas frequentes FAQ

O Poder Legislativo é um poder independente e autônomo, que visa exercer funções constitucionais e legais. Na União, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), formadas por Deputados Federais e Senadores respectivamente; no Estado é exercido pela Assembleia Legislativa através dos Deputados Estaduais e, no Município pelas Câmaras Municipais através dos Vereadores.

O Poder Legislativo possui as funções de legislar, que é aquela consistente na elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais; de fiscalizar, consistente na verificação dos atos administrativos e normativos da administração pública, bem como investigar as contas daqueles que utilizam os recursos públicos; de julgar, que consiste na apreciação de infrações político-administrativas, bem como emitindo pareceres, quando for o caso e; administrar, que consiste na manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, na própria Câmara.

Com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios a Câmara Municipal processa e Julga as contas municipais, na forma da lei, nos crimes de responsabilidade. Convocando o Prefeito, Secretários Municipais e assemelhados, sefor o caso, bem como os titulares dos órgãos e repartições públicas, autarquias, fundações ou de empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, para prestarem informações sobre matéria de sua competência.

As reuniões ordinárias realizar- se- ão , em regra, e de acordo com o Regimento Interno, às quintas-feiras, durante o período de funcionamento da Câmara Municipal. As mesmas terão início ás 9:00hs, prolongando-se normalmente até ás 12:00hs, de modo que a população possa assistir as reuniões de forma presencial ou até mesmo via internet.

Será permitido a qualquer pessoa assitir às reuniões, sendo proibido a manifestação que possa interromper o andamento destas. Os espectadores que perturbarem a reunião serão advertidos pelo Presidente, de que na residência poderão ser compelidos a retirarem do recinto. Se a advertência não for atendida o Presidente determinará a retirada dos que estejam prejudicando a ordem dos trabalhos.

Considera-se atentatório ao decoro parlamentar, usar em discurso, a parte ou proposição, expressões que configurem crime ou contenham incitamento á prática de crimes. No entanto, o Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a dignidade do mesmo, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Mesa Diretora é o Orgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal constituida pelo Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Além disso, na composição da Mesa Diretora é assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos. A Direção dos trabalhos no Plenário, caberá ao Presidente e aos Secretários, que serão substituidos em suas ausências pelos que imediatamente o seguirem na ordem estabelecida.

Através das proposições os Vereadores podem apresentar matérias de interesse coletivo, de modo que são exemplos de proposições: Proposta de Emenda à Lei Orgânica; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Requerimento; Emendas; Indicações; Moções e Recursos.

O processo legislativo consiste em toda a fase de iniciação, até a aprovação ou rejeição de uma proposição. Geralmente as fases de um processo legislativo compreendem as fases de iniciativa; apresentação de emendas; discussão e votação; aprovação ou rejeição e, se for um projeto de lei, haverá ainda a sanção ou o veto do Prefeito Municipal, para então ser promulgada e publicada.

Dentre outas coisas, o vereador não pode: violar os princípios da administração pública; praticar ou incentivar a prática de corrupção; lesar ou favorecer lesão aos cofres públicos; omitir-se em relação às irregularidades no serviço público; deixar de comparecer nas sessões; ser titular de mais de um cargo eletivo; usar da prerrogativa da função para obter vantagem indevida; divulgar dados de natureza sigilosa; etc.

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