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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS ART. 26. AS COMISSÕES PERMANENTES, OBSERVADA A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DEFINIDA NOS PARÁGRAFOS SEGUINTES, TÊM POR FINALIDADE ESTUDAR AS MATÉRIAS QUE FOREM SUBMETIDAS, REGIMENTALMENTE AO SEU EXAME E EMITIR PARECER, TOMANDO INICIATIVA NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, SE FOR O CASO, QUE SERÃO SUBMETIDAS À DECISÃO DO PLENÁRIO. ... § 5°. À COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS, PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE, COMPETE: I - OPINAR SOBRE TODAS AS CONCESSÕES PÚBLICAS DEMANDANTES DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; II- EMITIR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES RELATIVAS A AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO E DEMAIS MATÉRIAS ATINENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS; III- EXARAR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS QUE, DE ALGUMA FORMA, REFIRAM-SE A TERRAS, OBRAS, PATRIMÔNIO MUNICIPAL OU AFETEM NEGATIVA OU POSITIVAMENTE O MEIO AMBIENTE.