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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

Art. 26. As Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos seguintes, têm por finalidade estudar as matérias que forem submetidas, regimentalmente ao seu exame e emitir parecer, tomando iniciativa na elaboração de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário.
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§ 5°. À Comissão de Terras, Obras, Patrimônio e Meio Ambiente, compete:
I - opinar sobre todas as concessões públicas demandantes de autorização da Câmara Municipal;
II- emitir parecer sobre todas as proposições relativas a aquisição, construção, alienação, doação e demais matérias atinentes ao patrimônio do Município de Salinópolis;
III- exarar parecer sobre as matérias que, de alguma forma, refiram-se a terras, obras, patrimônio Municipal ou afetem negativa ou positivamente o meio ambiente.