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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 02/2023

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    20/09/2023
  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2.954/2023

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    30/06/2023
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 04/2023

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/04/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 11/2023

    LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 11/2023. Revoga a Lei 2.772/2003 e estatui nova norma sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito do Município de Salinópolis - PA.

    24/11/2023
  • PROMULGAÇÃO DE LEI - 01/2023

    ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2023 PROMULGA O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 009/2022, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SAN Ç Ã O PELO P R E F E I T O MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    24/11/2023
  • REGIME INTERNO - 06/2023

    Resolução n° 06/2023, de 14 de setembro de 2023. Dispõe sobre a Alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis, dá outras previdências.

    05/10/2023

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