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ESCLARECIMENTOS SOBRE A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.949/2023
Durante todo o mês de setembro acontece a campanha Setembro Amarelo.
Câmara Realiza ação educativa de prevenção do novo coronavirus.
Vereadores visitam a Secretaria Municipal de Saúde de Salinópolis (SEMUSS).
O presidente da câmara Wagner Magalhães, divulga portaria suspendendo as sess
O que é coronavírus? (COVID-19) O que você precisa saber e fazer para se prev
CÂMARA MUNICIPAL DE SALINOPÓLIS MARCA PRESENÇA NO 3° CONGRESSO ESTADUAL DE C
TCM/PA recebe visita do presidente da Câmara Municipal de Salinópolis.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
LEI N°2.955/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS AO ESTADO DO PARÁ. PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA USINA DA PAZ.
LEI N°2.954/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N°2.952/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE RESGATE DA ENFITEUSE NOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS NO ESTADO DO PARÁ.
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