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ESCLARECIMENTOS SOBRE A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.949/2023
Durante todo o mês de setembro acontece a campanha Setembro Amarelo.
Câmara Realiza ação educativa de prevenção do novo coronavirus.
Vereadores visitam a Secretaria Municipal de Saúde de Salinópolis (SEMUSS).
O presidente da câmara Wagner Magalhães, divulga portaria suspendendo as sess
O que é coronavírus? (COVID-19) O que você precisa saber e fazer para se prev
CÂMARA MUNICIPAL DE SALINOPÓLIS MARCA PRESENÇA NO 3° CONGRESSO ESTADUAL DE C
TCM/PA recebe visita do presidente da Câmara Municipal de Salinópolis.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 11/2023. Revoga a Lei 2.772/2003 e estatui nova norma sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito do Município de Salinópolis - PA.
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2023 PROMULGA O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 009/2022, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SAN Ç Ã O PELO P R E F E I T O MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução n° 06/2023, de 14 de setembro de 2023. Dispõe sobre a Alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis, dá outras previdências.
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