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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2936/2023

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    13/06/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 01/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    02/05/2022
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 003/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    20/01/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEIS MUNICIPAIS - 2939/2022

    OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE SALINOPOLIS A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO.

    15/09/2022
  • LEIS MUNICIPAIS - 2938/2022

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2.040/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    06/07/2022
  • RESOLUÇÕES - 002/2022

    Altera o regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis, o horário de funcionamento das reuniões ordinárias.

    15/06/2022

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