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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

Art. 26. As Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos seguintes, têm por finalidade estudar as matérias que forem submetidas, regimentalmente ao seu exame e emitir parecer, tomando iniciativa na elaboração de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário.
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§ 7º A Comissão de Segurança Pública compete:
I- opinar sobre aspectos atinentes á segurança e á ordem pública, á incolumidade das pessoas e do patrimônio, ao combate á criminalidade, ás atividades da Policia Civil, da Policia Militar, á paz pública em geral, á organização politico-administrativo do Município.
§ 8º A Comissão de Fiscalização de Obras Públicas Municipais compete:
I- Com o objetivo especifico de tornar efetiva a missão fiscalizadora do Poder Legislativo, quanto ás obras realizadas diretamente pelo Poder Executivo local ou por empresa por esta contratada.