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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS ART. 26. AS COMISSÕES PERMANENTES, OBSERVADA A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DEFINIDA NOS PARÁGRAFOS SEGUINTES, TÊM POR FINALIDADE ESTUDAR AS MATÉRIAS QUE FOREM SUBMETIDAS, REGIMENTALMENTE AO SEU EXAME E EMITIR PARECER, TOMANDO INICIATIVA NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, SE FOR O CASO, QUE SERÃO SUBMETIDAS À DECISÃO DO PLENÁRIO. ... § 7º A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETE: I- OPINAR SOBRE ASPECTOS ATINENTES Á SEGURANÇA E Á ORDEM PÚBLICA, Á INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, AO COMBATE Á CRIMINALIDADE, ÁS ATIVIDADES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR, Á PAZ PÚBLICA EM GERAL, Á ORGANIZAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO. § 8º A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COMPETE: I- COM O OBJETIVO ESPECIFICO DE TORNAR EFETIVA A MISSÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO, QUANTO ÁS OBRAS REALIZADAS DIRETAMENTE PELO PODER EXECUTIVO LOCAL OU POR EMPRESA POR ESTA CONTRATADA.