Informações da lei municipal
Data: 08/05/2023
Número: 2947
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI N°2.947/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE GUARDIÕES DE PISCINA NO MUNÍCIPIO DE SALINÓPOLIS PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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