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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

Art. 26. As Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos seguintes, têm por finalidade estudar as matérias que forem submetidas, regimentalmente ao seu exame e emitir parecer, tomando iniciativa na elaboração de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário.
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§ 3° À Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização Orçamentária compete:
I-examinar e emitir parecer sobre projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos adicionais e extraordinários, matéria tributária, dívida pública e empréstimos;
II- examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos na Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária;
III- examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IV- examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas do Prefeito Municipal;
V- emitir parecer quanto ao aspecto financeiro de todas as proposições, inclusive aquelas de competência privativa de outras Comissões, desde que influam na despesa pública ou no patrimônio do Município.
VI - elaborar a redação final dos projetos de leis orçamentárias.