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Regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis

Art. 26. As Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos seguintes, têm por finalidade estudar as matérias que forem submetidas, regimentalmente ao seu exame e emitir parecer, tomando iniciativa na elaboração de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário.
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§ 2º À Comissão de Constituição e Justiça compete opinar sobre:
I - o aspecto constitucional, legal, regimental ou sobre técnica legislativa das matérias que lhe forem distribuídas, inclusive àquelas de competência privativa de outras Comissões, a respeito das quais concluirá por projeto, quando cabível;
II- o mérito de todos os assuntos atinentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Segurança Pública, bem como de matérias que não integrem, especificamente, a competência de outras Comissões;
III - as razões dos vetos governamentais;
IV- projetos de emenda ou reforma à Lei Orgânica, projetos de lei, de decretos legislativos e resoluções;
V- recursos regimentais contra decisão da Mesa, bem como pedidos de audiência ou consultas formuladas por Vereador;
VI- processos relativos à perda de mandato de Vereador e;
VII- demais matérias ou entendimentos solicitados pelo Presidente da Câmara, quando este julgar necessário.