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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

Art. 26. As Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos seguintes, têm por finalidade estudar as matérias que forem submetidas, regimentalmente ao seu exame e emitir parecer, tomando iniciativa na elaboração de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário.
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§ -9º A Comissão Interna de Assuntos Fundiários compte:
I- Tratar de assuntos inerentes a questão fundiária em nosso Município, para analise, discussão, enfretamento e resolução das questões fundiárias de natureza urbana e/ ou rural, conflituosas ou não, existentes no Município e distritos a ele vinculados;
II- Contratação eventual de profissional em direito agrário e/ou agrimensor que possa dar acompanhamento técnico e jurídico, inclusive com expedição de pareceres, laudos e consultorias jurídica a cerca do assunto fundiário;
III- Realização de audiências para oitava de técnicos, empresas, Poder Público, Poder Judiciário, autoridades, entidades e comunidade interessada, acerca dos assuntos fundiários e de habitação;
IV- Requisição ao Poder Executivo de cópias de documentos referentes ao assunto fundiário e de habitação tratado, bem como, convocar a presença de secretários e/ ou servidores públicos a fim de esclarecer assuntos de interesse a questão de habitação e fundiário no Município.
V- Diligenciar no âmbito municipal ou fora dele, sempre a serviço da casa, com intuito de colher documentos, testemunhos, imagens, áudios necessários a questão habitacional e fundiária tratada.