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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS ART. 26. AS COMISSÕES PERMANENTES, OBSERVADA A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DEFINIDA NOS PARÁGRAFOS SEGUINTES, TÊM POR FINALIDADE ESTUDAR AS MATÉRIAS QUE FOREM SUBMETIDAS, REGIMENTALMENTE AO SEU EXAME E EMITIR PARECER, TOMANDO INICIATIVA NA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, SE FOR O CASO, QUE SERÃO SUBMETIDAS À DECISÃO DO PLENÁRIO. ... § 4° À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E REDAÇÃO FINAL COMPETE: I- OPINAR SOBRE O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO, EDUCAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR, SAÚDE PÚBLICA, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SANITÁRIA; II- EMITIR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES REFERENTES A ASSUNTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS; III- ELABORAR A REDAÇÃO FINAL ÀS PROPOSIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA.