Descrição
LEI N°2.949/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023,"ALTERA O ANEXO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N°2.896/2017, RECLASSIFICANDO A ALTURA DO GABARITO DE CONSTRUÇÕES PARA FINS HABITACIONAIS DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO ILHA DO ATALAIA II, QUADRA 38, LOTES DE 01 A 14".