Resumo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 001/2021 GAB/ PREFEITO DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E CACS FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS.

justificativa
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DISP\'F5E SOBRE A REESTRUTURA\'E7\'E3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E CACS FUNDEB NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE SALIN\'F3POLIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N\'BA 14.113 DE 25/12/2020.\PAR
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