Data: 30/08/2023

Descrição: O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos. A elaboração do PCA é de caráter obrigatório, mas também altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamento.

Exercício: 2023

Data: 31/12/2022

Descrição: Declaramos para os devidos fins que no ano de 2022, não houve elaboração de Plano de contratação anual (art. 12, VII, da Lei n° 14.133), por esta Câmara de vereadores.

Exercício: 2022

Data: 31/12/2021

Descrição: Declaramos para os devidos fins que no ano de 2021, não houve elaboração de Plano de contratação anual (art. 12, VII, da Lei n° 14.133), por esta Câmara de vereadores.

Exercício: 2021

Data: 31/12/2020

Descrição: Declaramos para os devidos fins que no ano de 2020, não houve elaboração de Plano de contratação anual (art. 12, VII, da Lei n° 14.133), por esta Câmara de Vereadores.

Exercício: 2020