Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "HABITAÇÃO CIDADÃ" NO ÂMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS-PA.

Corpo da matéria
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS; FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICIPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: