PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2024

Informações da matéria
Autor: JOÃO ERIVALDO DA SILVA
Data: 04/04/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO USO DAS PRAIAS DE SALINÓPOLIS ALÉM DE INSTITUIR TAXA DE TURISMO E MULTA AOS INFRATORES.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOÃO DA PONTE

VEREADOR(A)

PDT

Autor

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