PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0009/2022

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 22/09/2022
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Resumo
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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