PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0003/2022

Informações da matéria
Autor: LUNA GABRIELA FIGUEIREDO DE SANTA BRIGIDA e ROBERTA GRAZIELE PINHEIRO GAIA
Data: 28/04/2022
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Resumo
INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA).

Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LUNA

VEREADOR(A)

PL

Autor

ROBERTA GAIA

VEREADOR(A)

PL

Autor

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