Resumo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA

PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CF1\B\F0\FS18 DISP\'D5E SOBRE A POL\'CDTICA \PAR
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P\'DABLICA DE ASSIST\'CANCIA\PAR
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SOCIAL DO MUNIC\'CDPIO DE SALIN\'D3POLIS E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
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ENCAMINHAMOS PARA APRECIA\'E7\'E3O DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI QUE "DISP\'F5E SOBRE A REGULAMENTA\'E7\'E3O DA CONCESS\'E3O DE 'BENEFICIOS EVENTUAIS NO \'E2MBITO DA POL\'EDTICA MUNICIPAL DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL' EM SALIN\'F3POLIS".\PAR
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OS BENEFICIOS EVENTUAIS S\'E3O ASSEGURADOS PELO ART. 203 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 88 C/C ART. 22 DA LEI N\'B0 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, DENOMINADA COMO LEI ORG\'E2NICA DA ASSIST\'EANCIA SOCIAL - LOAS. TAIS BENEFICIOS CONFIGURAM-SE COMO DIREITOS SOCIAIS INSTITU\'EDDOS LEGALMENTE. VISAM O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES HUMANAS B\'E1SICAS E DEVEM SER INTEGRADOS AOS DEMAIS SERVI\'E7OS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL NO MUNIC\'EDPIO, CONTRIBUINDO DESSA FORMA COM O FORTALECIMENTO DAS POTENCIALIDADES DE INDIVIDUOS E FAMILIARES.\PAR
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OUTROSSIM, OS PRINC\'EDPIOS DE CIDADANIA, ISONOMIA SOCIAL, BEM COMO DOS DIREITOS SOCIAIS E HUMANIT\'E1RIOS ESTAR\'E3O SENDO ALUDIDOS PELA PRESENTE LEI, VISTO QUE AO ESTABELECER CRIT\'E9RIOS CRISTALINOS ACERCA DA CONCESS\'E3O DOS BENEFICIO EM VOGA, ESTAREMOS PROPORCIONANDO A SOLIDIFICA\'E7\'E3O DE UMA POL\'EDTICA SOCIAL MAIS JUSTA E EQU\'E2NIME.\PAR
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DESTARTE, APRESENTAMOS NOSSA PROPOSTA PARA SER APRECIADA, ANALISADA E, POSTERIORMENTE, APROVADA PELOS NOBRES COMPONENTES DESSE PRESTIGIADO COLEGIADO LEGISLATIVO.\PAR
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