Resumo
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS TRABALHADORES INFORMAIS E AMBULANTES ENQUANTO PERDURAR A CLASSIFICAÇÃO DE "BANDEIRAMENTO LARANJA, VERMELHA OU PRETA".

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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS TRABALHADORES INFORMAIS E AMBULANTES ENQUANTO PERDURAR A CLASSIFICAÇÃO DE "BANDEIRAMENTO LARANJA, VERMELHA OU PRETA".

justificativa
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