Resumo
CRIA NO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS PARÁ O SISTEMA DE RODÍZIO PARA ABERTURA DE FARMÁCIAS 24 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE Nº 002/2021


CRIA NO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLLS PARÁ O SISTEMA DE RODÍZIO PARA ABERTURA DE FARMÁCIAS 24 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 12 - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE EGE A MATÉRIA BEM COMO TAMBÉM NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO, AS FARMÁCIAS E DROGARIAS FICAM OBRIGADAS AO FUNCIONAMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JÁ VIGENTE E AINDA PELO SISTEMA DE RODIZIO MUNICIPAL.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE N\'BA 002/2021\PAR
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CRIA NO MUNIC\'EDPIO DE SALIN\'F3POLLS PAR\'E1 O SISTEMA DE ROD\'EDZIO PARA ABERTURA DE FARM\'E1CIAS 24 HORAS E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
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ART. 1\'BA - LEVANDO EM CONSIDERA\'E7\'E3O LEGISLA\'E7\'E3O FEDERAL QUE EGE A MAT\'E9RIA BEM COMO TAMB\'E9M NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO, AS FARM\'E1CIAS E DROGARIAS FICAM OBRIGADAS AO FUNCIONAMENTO CONFORME LEGISLA\'E7\'E3O MUNICIPAL J\'E1 VIGENTE E AINDA PELO SISTEMA DE RODIZIO MUNICIPAL.\PAR
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PAR\'E1GRAFO PRIMEIRO-OS SERVI\'E7OS DE FARM\'E1CIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO DE SALIN\'F3POLIS NO ESTADO\PAR
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DO PAR\'E1, PASSAM A SER CONSIDERADOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS ESS\'EANCIAS A COMUNIDADE.\PAR
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ART. 2-A FORMA DE RODIZIO SER\'E1 ORGANIZADO PELA COMISS\'E3O FORMADA POR MEMBROS DOS \'F3RG\'E3OS CITADOS ABAIXO, QUE SE REUNIR\'E1 APENAS PARA DISCUTIR A ADMINISTRA\'E7\'E3O DA FORMA DE RODIZIO E/OU\PAR
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PARA REDISCUTI-LO SENDO CONVOCADO PELA SECRETARIA DE SA\'FADE; 1-UM MEMBRO DA SECRETARIA DE SA\'FADE.\PAR
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IL-UM MEMBRO DO GABINETE DO PREFEITO.\PAR
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III-UM MEMBRO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZA\'E7\'E3O MUNICIPAL.\PAR
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IV-UM REPRESENTANTE DO SINDICATO PATRONAL.\PAR
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V-UM REPRESENTANTE DOS PROPRIET\'E1RIOS INDICADO POR OFICIO MEDIANTE O AVAL DE NO M\'EDNIMO CINCO REDES DE FARM\'E1CIAS PARA VALIDAR A INDICA\'E7\'E3O.\PAR
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ART. 3 - FICAR\'E1 NO ENCARGO DOS PROPRIET\'E1RIOS DE FARM\'E1CIAS, MEDIANTE PR\'E9VIA LICEN\'C7A DE\PAR
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HOR\'C1RIO ESPECIAL E INTEGRAL EXPEDIDA PELA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL, TER FUNCIONAMENTO DURANTE AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TODOS OS DIAS DO ANO.\PAR
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$ 1- SOMENTE SER\'E1 OUTORGADO A LICEN\'E7A PELO PODER MUNICIPAL. DEPOIS DE REGULAR TRAMITA\'E7\'E3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE O LOCAL REQUERENTE ATENDA AS EXIG\'EANCIAS LEGAIS PERTINENTES DE QUE TRATA ESTA LEI.\PAR
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