Resumo
REQUEREM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO DE SENA FILHO COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM COMO PARA A SEMUTTSAL, QUE ESSAS COMPETÊNCIAS TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO USO INAPROPRIADO DE SOM AUTOMOTIVO E DO USO DE CARRETINHAS COM SOM NESTES LOCAIS. ESTE PEDIDO É EM VIRTUDE DE QUE O BARULHO TEM ACARRETADO TRANSTORNOS AOS VISITANTES NESSES PONTOS TURÍSTICOS E AOS MORADORES PRÓXIMOS.

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DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO DE SOM AUTOMOTIVO E CARRETINHA COM SOM NA PRAÇA DO PESCADOR E NA AVENIDA BEIRA MAR, PRÓXIMO À BACIA.

OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, QUE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO TAMBÉM NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEI, COM A DEVIDA VÊNIA, REQUEREM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO DE SENA FILHO COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM COMO PARA A SEMUTTSAL QUE: ESSAS COMPETÊNCIAS TOMEM AS DEVIDAS PROVIDENCIAS QUANTO AO USO INAPROPRIADO DE SOM AUTOMOTIVO E DO USO DE CARRETINHAS COM SOM NESTES LOCAIS.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 REQUERIMENTO COLETIVO N.:107\PAR
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DISP\'F5E ACERCA DA PROIBI\'E7\'E3O DO SOSSEGO P\'FABLICO DE SOM AUTOMOTIVO E CARRETINHA COM SOM NA PRA\'E7A DO PESCADOR E NA AVENIDA BEIRA MAR, PR\'F3XIMO \'E0 BACIA.\PAR
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OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, QUE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO TAMB\'E9M NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEI, COM A DEVIDA V\'EANIA, REQUEREM AO EXCELENT\'EDSSIMO PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO DE SENA FILHO COM C\'F3PIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM COMO PARA A SEMUTTSAL QUE:\PAR
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ESSAS COMPET\'EANCIAS TOMEM AS DEVIDAS PROVIDENCIAS QUANTO AO USO INAPROPRIADO DE SOM AUTOMOTIVO E DO USO DE CARRETINHAS COM SOM NESTES LOCAIS. ESTE PEDIDO \'E9 EM VIRTUDE DE QUE O BARULHO TEM ACARRETADO TRANSTORNOS AOS VISITANTES NESSES PONTOS TUR\'EDSTICOS E AOS MORADORES PR\'F3XIMOS.\PAR
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\'C9 SABIDO QUE O USO INAPROPRIADO DO SOM AUTOMOTIVO GERA POLUI\'E7\'E3O SONORA E \'E9 CAUSA CONSIDER\'E1VEL DE CONTRAVEN\'E7\'E3O PENAL, DISCIPLINADO NA LEI DE CONTRAVEN\'E7\'F5ES PENAIS, NO SEU ARTIGO 42, QUE N\'E3O SE PODE PERTURBAR O TRABALHO OU O SOSSEGO ALHEIO NAS SEGUINTES CONDI\'E7\'F5ES:\PAR
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. COM GRITARIA E ALGAZARRA;\PAR
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. COM O EXERC\'EDCIO DE PROFISS\'E3O INC\'F4MODA OU RUIDOSA, EM DESACORDE COM AS PRESCRI\'E7\'F5ES LEGAIS;\PAR
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. COM O ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS AC\'FASTICOS;\PAR
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. PROVOCANDO OU N\'E3O PROCURANDO IMPEDIR BARULHO PRODUZIDO POR ANIMAL DE QUE TEM A GUARDA.\PAR
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TAL A\'E7\'E3O TEM COMO PENALIDADE PRIS\'E3O DE 15 DIAS A 3 MESES OU MULTA.\PAR
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O C\'F3DIGO DE TR\'E2NSITO BRASILEIRO EM SEU ART. 228, DIZ QUE: USAR NO VE\'EDCULO EQUIPAMENTO COM SOM EM VOLUME OU FREQU\'EANCIA QUE N\'E3O SEJAM AUTORIZADOS PELO CONTRAN GERAM:\PAR
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INFRA\'E7\'E3O - GRAVE;\PAR
PENALIDADE- MULTA;\PAR
MEDIDA ADMINISTRATIVA - RETEN\'E7\'E3O DO VE\'EDCULO PARA REGULARIZA\'E7\'E3O.\PAR
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DESTA FORMA, PEDIMOS AS DEVIDAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
}