Informações da lei municipal
Data: 04/06/1993
Número: 2446
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


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