Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N°2.446/93. QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.