Descrição
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.609.339,53 (TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.