Informações da lei municipal
Data: 10/10/2017
Número: 002
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO §3º, DO ART. 37 E NO §2º, DO ART. 216, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL.

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