Informações da lei municipal
Data: 13/06/2022
Número: 2935
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO EM PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, APLICADAS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS-PA E DISCIPLINA A COBRANÇA DAS TAXAS.

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