Informações da lei municipal
Data: 15/10/2014
Número: 003
Exercício: 2015
Categoria: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Descrição
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS EM 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

Detalhes
LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS.

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