Descrição
LEI N°2.923/21, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2920 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL HABILITAÇÃO CIDADÃ NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SALINÓPOLIS, COMO MELHOR SE DECLARA.