Descrição
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DA MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CACS/FUNDEB NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL 14.113 DE 25/12/20.