Detalhamento da portaria
PORTARIA N° 20/2023 O SENHOR JOÃO ERIVALDO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS/PA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO N°73, INICISO I, ALINEA "B" E ENCISO II, ALINEA "A" E "B" DA LEI 8.666/93 E OS PRINCIPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E ARTIGO N°117, CONFORME REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 7° DA LEI FEDERAL N°14.133/2021, E OS PRINCIPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ART. 1° DESIGNAR O SERVIDOR KLEBER SANTIAGO CARDOSO, OCUPANTE DO CARGO DE ACESSOR DE GABINETE, PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINOPOLIS, COM A ATRIBUIÇÃO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETIVA EXAÇÃO DO OBJETO AOS CONTRATUAIS. ART. 2° FICA O FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO OBRIGADA A COMUNICAR A ADMINISTRAÇÃO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSARIO Á REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DEFEITOS EVENTUALMENTE OBSERVADOS. PARAGRAFO UNICO. AS DECISÕES E PREVIDENCIAS QUE ULTRAPASSAM A COMPETENCIA DO FISCAL DEVERÃO SER SOLICITADAS AO GESTOR EM TEMPO HÁBIL PARA A DOÇÃO DAS MEDIDAS SANEADORAS. ART. 3° ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇOES EM CONTRÁRIO.