Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 12-A/2023 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR JOÃO ERIVALDO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS/ PA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 117, CONFORME REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 79 DA LEI FEDERAL N 14.133/2021, E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; RESOLVE ART. 19. DESIGNAR A SERVIDORA ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, COM A ATRIBUIÇÃO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETA EXAÇÃO DO OBJETO AOS CONTRATUAIS. ART. 29. FICA O FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO OBRIGADO A COMUNICAR A ADMINISTRAÇÃO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DEFEITOS EVENTUALMENTE OBSERVADOS. PARÁGRAFO ÚNICO. AS DECISÕES E PROVIDENCIAS QUE ULTRAPASSAM A COMPETÊNCIA DO FISCAL DEVERÃO SER SOLICITADAS AO GESTOR EM TEMPO HÁBIL PARA A DOÇÃO DAS MEDIDAS SANEADORAS. ART. 39, ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.