Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 09/2023 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR JOÃO ERIVALDO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS/ PA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 73, INCISO I, ALÍNEA “B” E INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B” DA LEI 8.666/93 E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; R E S O L V E ART. 1º. DESIGNAR A SERVIDORA ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, COM A ATRIBUIÇÃO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETA EXAÇÃO DO OBJETO AOS CONTRATUAIS. ART. 2º. FICA O FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO OBRIGADO A COMUNICAR A ADMINISTRAÇÃO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DEFEITOS EVENTUALMENTE OBSERVADOS. PARÁGRAFO ÚNICO. AS DECISÕES E PROVIDENCIAS QUE ULTRAPASSAM A COMPETÊNCIA DO FISCAL DEVERÃO SER SOLICITADAS AO GESTOR EM TEMPO HÁBIL PARA A DOÇÃO DAS MEDIDAS SANEADORAS. ART. 3º. ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, 02 DE JANEIRO DE 2023. VEREADOR JOÃO ERIVALDO DA SILVA PRESIDENTE