Informações da portaria
Data: 02/01/2022
Agente: ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

Detalhamento da portaria
DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR ERON DE CARVALHO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS/ PA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 73, INCISO 1, ALINEA "B" E INCISO LL, ALÍINEAS "A" E "B" DA LEI 8.666/93 E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; RESOLVE ART. 19. DESIGNAR A SERVIDORA ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS BATISTA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, COM A ATRIBUIÇÃO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETA EXAÇÃO DO OBJETO AOS CONTRATUAIS. ART. 2. FICA O FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO OBRIGADO A COMUNICAR A ADMINISTRAÇÃO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DEFEITOS EVENTUALMENTE OBSERVADOS. PARÁGRAFO UNICO. AS DECISÕES E PROVIDENCIAS QUE ULTRAPASSAM A COMPETÊNCIA DO FISCAL DEVERÃO SER SOLICITADAS AO GESTOR EM TEMPO HÁBIL PARA A DOÇÃO DAS MEDIDAS SANEADORAS. ART. 39. ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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