Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 15/03/2024

Data da divulgação do extrato: 15/03/2024

Valor estimado: R$ 59.425,90

Motivo da escolha da origem

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação e de regularidade fiscal do contratado, conforme estabelecido nas disposições da nova lei de licitações, vejamos o que dispõe o art. 72, inciso II da Lei:

Justificativa do preço

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prescreve em seu art. 72 a necessidade de constar na instrução da contratação direta, alguns documentos e informações com vistas a garantir a melhor contratação à administração pública. Vejamos o disposto no art. 72, incisos II, VI e V da Lei Federal n° 14.133/2021.

Fundamentação legal

No presente caso verifica-se que a contratação direta encontra amparo legal no que está disposto no art. 75, inciso II da Lei Federal n°14.133/2021, onde se verifica ocasião em que é cabível a DISPENSA LICITAÇÃO em razão do valor a ser contratado.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS.