Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 10/01/2023

Data da divulgação do extrato: 10/01/2023

Data da ratificação: 10/01/2023

Valor estimado: R$ 180.000,00

Motivo da escolha da origem

A empresa identificada no item II foi escolhida porque (I) é do ramo pertinente; (II) comprovou possuir (atestados de capacidade técnica) larga experiência na prática do mesmo objeto para outros municípios, bem como possui indicação de tê-lo executado com altos padrões de qualidade, adequação e eficiência; (III) possui advogado devidamente inscrito na OAB/PA (documento em anexo); (IV) demostrou que advogado possui larga experiência no exercício da advocacia no ramo do Direito Administrativo e larga experiência profissional na advocacia (atestados de capacidade técnica); (V) comprovou possuir notória especialização e saber jurídico decorrente de experiência e resultados anteriores (certidões de notaria especialização) e de estudos; (VI) apresentou toda a documentação da empresa (estatuto social atualizado, inscrição no CNPJ) e todas as certidões (tributária federal, estadual e municipal; do FGTS; CND/TST.

Justificativa do preço

O valor mensal a ser pago é de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), totalizando um valor global de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), pelo período de 12 (doze) meses, para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Augusto Corrêa, coaduna-se com o objeto da contratação pretendida pela Administração, diante as necessidades de atendimento de questões multidisciplinares, que mobilizarão os profissionais da indicada não só com a prestação de serviços semanais na sede desta Municipalidade, mas com a disponibilidade para acompanhar e atender os assuntos supervenientes, sempre que ocorrerem e requisitarem pronta e imediata atenção.

Fundamentação legal

Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS.