Tipo: MENOR PREÇO

Data da divulgação do extrato: 15/01/2019

Data da ratificação: 15/01/2019

Valor estimado: R$ 102.000,00

Motivo da escolha da origem

A empresa identificada no item II foi escolhida porque (I) é do ramo pertinente; (II) comprovou possuir (atestados de capacidade técnica) larga experiência na prática do mesmo objeto para outros municípios, bem como possui indicação de tê-lo executado com altos padrões de qualidade, adequação e eficiência; (III) habilitou Equipe Técnica comporta por 02 (dois) contadores devidamente inscritos na CRC/PA (documentos em anexo), inclusive com especialistas; (IV) demostrou que a Equipe Técnica habilitada possui larga experiência no exercício da contabilidade no ramo de Gestão Administrativa e larga experiência profissional na contabilidade pública (atestados de capacidade técnica); (v) comprovou possuir notória especialização e saber contábil decorrente de experiência e resultados anteriores (certidões de notaria especialização) e de estudos; (VI) apresentou toda a documentação da empresa (estatuto social, contrato social ou requerimento no caso de empresa individual atualizado, inscrição no CNPJ) e todas as certidões (tributária federal, estadual e municipal; do INSS; do FGTS; CND/TST.

Justificativa do preço

os preços praticados são de mercado conforme especificados aos autos do processo, itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, notadamente considerando-se a pessoa jurídica habilitada, com larga experiência na Administração Pública. O valor proposto pelo contratado foi de R$ 8.420,00 (Oito Mil e Quatrocentos e Vinte Reais) mensais, totalizando um valor global de R$ 101.040,00 (Cento e Um Mil e Quarenta Reais), conforme apresentado em proposta comercial.

Fundamentação legal

Nesse contexto, versa a Lei de Licitações, em seu art. 25, inciso II, sobre a inexigibilidade “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”. Acerca da notória especialização do profissional ou da empresa a ser contratada, a Lei de Licitações, em seu art. 25, § 1º, estabelece que: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”.

Informações do objeto

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Contábil na Câmara Municipal de Salinópolis.