Informações do contrato

Data: 08/01/2024

Nome do contratado: POTIGUAR & LOBATO ADVOCACIA - SOCIEDADE SIMPLES

Valor global: R$ 144.000,00

Valor mensal: R$ 12.000,00

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS

Data rescisão: 30/09/2024

Observação rescisão: CONSIDERANDO a manifestação de interesse desta Casa de Leis consubstanciada no ofício nº 019/2024-CMS, que notifica a contratada sobre a rescisão contratual referente ao contrato nº 2024010802-CMS, que tem como objeto Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria nas áreas de Licitações e Contratos Públicos na Câmara Municipal de Salinópolis; CONSIDERANDO a reposta do escritório de advocacia ao ofício nº 019/2024-CMS, não se opondo à manifestação de interesse desta Edilidade; CONSIDERANDO o que prevê a “CLÁUSULA SÉTIMA, alínea b” do contrato nº 2024010802-CMS, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS e o escritório de contabilidade POTIGUAR & LOBATO ADVOCACIA - SOCIEDADE SIMPLES. CONSIDERANDO o que dispõe o art. 138, inciso II, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 138. II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; § 1o- - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção Consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. Neste âmbito, cumpre consignar que em decorrência da rescisão contratual de forma Consensual do Contrato Administrativo nº 2024010802-CMS. Tendo as partes na concordância da Rescisão.