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ESCLARECIMENTOS SOBRE A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.949/2023
Câmara Realiza ação educativa de prevenção do novo coronavirus.
Vereadores visitam a Secretaria Municipal de Saúde de Salinópolis (SEMUSS).
O presidente da câmara Wagner Magalhães, divulga portaria suspendendo as sess
O que é coronavírus? (COVID-19) O que você precisa saber e fazer para se prev
CÂMARA MUNICIPAL DE SALINOPÓLIS MARCA PRESENÇA NO 3° CONGRESSO ESTADUAL DE C
TCM/PA recebe visita do presidente da Câmara Municipal de Salinópolis.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 734.858,56 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), RECURSO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL ETI, LEI N.° 14.640/2023, FOMENTO DE MATRÍCULAS EM REDES E SISTEMAS DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL, CRÉDITO REALIZADO NO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(LDO) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.934/2022, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS E CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN MUNICIPAL COM A DEFINIÇÃO DE PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ALIMENTAR SEGURANÇA E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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