| Descrição | Resumo | Data | |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2023 | ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 01/2022. ALTERA A QUANTIDADE DE CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DE 01 PARA 13. | 01/11/2023 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0121/2021 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA ATUAL TRAVESSA "D" NO BAIRRO DO PORTO GRANDE A DENOMINAR-SE JAIR MAIA DOS SANTOS. | 04/05/2021 | VERA LUCIA DE SOUZA HENRIQUE |