| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - 002/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO §3º, DO ART. 37 E NO §2º, DO ART. 216, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. | 10/10/2017 |
| LAI - 027/2017 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO - TAG Nº 027/2017/TCM-PA | 19/04/2017 |