| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIME INTERNO - 06/2023 | RESOLUÇÃO N° 06/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 05/10/2023 |
| REGIME INTERNO - 001/2012 | REGIMENTO INTERNO DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS. | 25/10/2012 |