LOA - 033/2013

Informações da lei municipal
Data: 31/10/2012
Número: 033
Exercício: 2013
Categoria: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Descrição
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS EM 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Detalhes
LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS.

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