| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIME JURÍDICO - 2.768A/2002 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2002 |
| REGIME JURÍDICO - 2.768/2002 | REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2002 |