| Lei | Descrição | Data |
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| LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 002/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N°001/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2023 |
| LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - Resolução 0012009/2009 | RESOLUÇÃO Nº 001/09 CONCEDE AJUDAS DE CUSTOS, DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE A SERVIDORES, EXTENSIVAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS. | 26/02/2009 |