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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

TIPO: PERMANENTE

Regimento Interno da Câmara Municipal de Salinópolis Art. 26. As Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos seguintes, têm por finalidade estudar as matérias que forem submetidas, regimentalmente ao seu exame e emitir parecer, tomando iniciativa na elaboração de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário. ... § 2º À Comissão de Constituição e Justiça compete opinar sobre: I - o aspecto constitucional, legal, regimental ou sobre técnica legislativa das matérias que lhe forem distribuídas, inclusive àquelas de competência privativa de outras Comissões, a respeito das quais concluirá por projeto, quando cabível; II- o mérito de todos os assuntos atinentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Segurança Pública, bem como de matérias que não integrem, especificamente, a competência de outras Comissões; III - as razões dos vetos governamentais; IV- projetos de emenda ou reforma à Lei Orgânica, projetos de lei, de decretos legislativos e resoluções; V- recursos regimentais contra decisão da Mesa, bem como pedidos de audiência ou consultas formuladas por Vereador; VI- processos relativos à perda de mandato de Vereador e; VII- demais matérias ou entendimentos solicitados pelo Presidente da Câmara, quando este julgar necessário.

Sem informações até o momento

Cargo Membro Periodo
Presidente ANTÔNIO CARLOS GONCALVES RUFINO 01/01/2021 - 31/12/2021
Presidente GILSON DA SILVA SERRA 01/01/2020 - 31/12/2020
Relator LUNA GABRIELA FIGUEIREDO DE SANTA BRIGIDA 01/01/2021 - 31/12/2021
Relator NILSON MARTINS SANTA BRIGIDA 01/01/2020 - 31/12/2020
Membro JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DA SILVA 01/01/2021 - 31/12/2021
Membro RODRIGO RAYOL BARROS 01/01/2020 - 31/12/2020

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS - PA

CNPJ: 04.855.318/0001-05

LEGISLATURA: 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): ERON DE CARVALHO TEIXEIRA

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