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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

TIPO: PERMANENTE

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS Art. 26. As Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos seguintes, têm por finalidade estudar as matérias que forem submetidas, regimentalmente ao seu exame e emitir parecer, tomando iniciativa na elaboração de proposições, se for o caso, que serão submetidas à decisão do Plenário. ... § -9º A Comissão Interna de Assuntos Fundiários compte: I- Tratar de assuntos inerentes a questão fundiária em nosso Município, para analise, discussão, enfretamento e resolução das questões fundiárias de natureza urbana e/ ou rural, conflituosas ou não, existentes no Município e distritos a ele vinculados; II- Contratação eventual de profissional em direito agrário e/ou agrimensor que possa dar acompanhamento técnico e jurídico, inclusive com expedição de pareceres, laudos e consultorias jurídica a cerca do assunto fundiário; III- Realização de audiências para oitava de técnicos, empresas, Poder Público, Poder Judiciário, autoridades, entidades e comunidade interessada, acerca dos assuntos fundiários e de habitação; IV- Requisição ao Poder Executivo de cópias de documentos referentes ao assunto fundiário e de habitação tratado, bem como, convocar a presença de secretários e/ ou servidores públicos a fim de esclarecer assuntos de interesse a questão de habitação e fundiário no Município. V- Diligenciar no âmbito municipal ou fora dele, sempre a serviço da casa, com intuito de colher documentos, testemunhos, imagens, áudios necessários a questão habitacional e fundiária tratada.

Sem informações até o momento

Cargo Membro Periodo
Presidente MARCELO MAIA TEIXEIRA 01/01/2020 - 31/12/2020
Presidente JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DA SILVA 01/01/2021 - 31/12/2021
Relator MANOEL JESUS DE ARAUJO ROCHA 01/01/2020 - 31/12/2020
Relator JOÃO ERIVALDO DA SILVA 01/01/2021 - 31/12/2021
Membro FLAVIO MARCIO PAZ DE LEMOS 01/01/2020 - 31/12/2020
Membro DENYS LUCIO MARQUES SOUZA 01/01/2021 - 31/12/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS - PA

CNPJ: 04.855.318/0001-05

LEGISLATURA: 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): ERON DE CARVALHO TEIXEIRA

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